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Inventário Extrajudicial

Quando alguém falece, seus bens e direitos passam para os  herdeiros  e, se for casado, dependendo do regime de bens, também passa para a viúva. O  procedimento de regularização dessa transferência é chamado de  inventário, que desde 2007 não necessita ser feito obrigatoriamente  perante um Juiz de Direito.

Com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07 e a intenção de desafogar o Judiciário,  o procedimento de  inventário e  partilha de bens foram desburocratizados, permitindo-se a sua  realização, por meio de escritura pública, em Cartório de Notas, de  forma simples e segura.

Para a formalização do Inventário Extrajudicial, todos os herdeiros devem ser capazes e concordes quanto à partilha dos  bens, o falecido não pode ter deixado testamento e as partes devem ser  assistidas por advogado, cuja qualificação e assinatura constarão do ato  notarial.

O Inventário pode ser feito em qualquer  cartório  e independe do local de domicílio das  partes, do local em que se situam os bens e do local do óbito mas é importante  lembrar que, após a escolha do local e do cartório que realizará a  escritura, nesta deverão obrigatoriamente constar todos os bens,  direitos e dívidas do falecido, ainda que haja bens em outros Estados.  Ou seja, a escritura é única, não contemplando, contudo, bens que  porventura existam no exterior (art. 1 e 29 da Resolução 35/2007 do  Conselho Nacional de Justiça).

Após o inventariante escolher o local onde pretende lavrar a escritura de  inventário, na mesma escritura deverá arrolar todos os bens. Caso as partes  verifiquem a existência de novos bens que anteriormente não foram  arrolados, deverá ser feito a sobre partilha .

Também deve-se levar em conta a data do falecimento do de cujus, o cônjuge sobrevivente ou herdeiros  devem promover o necessário processo de inventário, no prazo máximo de  60 dias da ocorrência do óbito (NCPC, Art. 611).  O prazo também é válido para inventários judiciais.  Deve-se, ainda, observar, atentamente, a legislação tributária e a ordem  hereditária da época do falecimento, pois a lei que regerá o  inventário e a partilha dos bens será aquela vide art. 30, da Resolução  nº 35, de 24/04/07, do CNJ. “Art. 30. Aplica-se a Lei n.º 11.441/07 aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência.” Caso não seja  obedecido o prazo de 60 dias, multa deverá ser cobrada pela secretária da Fazenda que incluirá a guia de imposto  causa mortis e o  advogado assistente deverá apresentar a petição onde conste o Plano de  Partilha, anexando os documentos exigidos e a DIEF ou caso  queira, poderá encaminhá-los ao cartório para que se necessário o mesmo emita a guia através do site da Secretaria de Estado da  Fazenda.

O art. 11, da Resolução nº  35/2007, do CNJ, determina a obrigatoriedade de nomeação de interessado,  na escritura pública de inventário e partilha, para representar o  espólio, com poderes de inventariante,  sem necessidade de seguir a ordem prevista  no art. 617 do CPC.

Outro ponto importante do Inventário Extrajudicial é o previsto no  art. 672, do CPC: “É lícita a  cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas.

No final do processo, a  escritura pública deve ser apresentada para registro no Cartório de Registro  de Imóveis (imóveis), no DETRAN (veículos), na Junta Comercial (cotas  de sociedade) e bancos (contas bancárias), para que se procedam as  devidas transferências e tenham efeitos perante terceiros.

Parece simples e fácil mas muitos cuidados devem ser  tomados para o melhor desempenho do processo. Por isso, sempre procure um advogado da área para cuidar do seu caso com toda atenção que ele merece.

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