Compra e Venda de pai para filho

Meus pais podem vender imóvel do patrimônio para meu irmão?

 

É muito comum existir a simulação de um negócio jurídico (doação), enquanto na verdade, as partes estão realizando outro (compra e venda).

 

Saiba o que fazer nesses casos.

São comuns os casos em que  um pai pretende deixar um imóvel que faz parte do patrimônio familiar  para um dos filhos herdeiros através de compra e venda. Isso porque a doação vem acompanhada por muitos encargos e limitações que beneficiam os demais herdeiros.  A fim de burlar esse limite da doação, muitas pessoas tiveram a ideia de simular um contrato de compra e venda entre pai e filho

O que muitos não sabem  é que para o negócio ser lícito deve haver o consentimento dos demais herdeiros, caso seja feito sem tal consentimento, o negócio pode ser anulável, caso muito bem amparado pela Legislação, artigos, 123, 166, 171, 172 e 175 do Código Civil.

A doutrina também nos ensina sobre o tema:

Segundo Silvio de Salvo Venosa são considerados fatos jurídicos todos  os acontecimentos que podem ocasionar efeitos jurídicos, todos os atos  suscetíveis de produzir aquisição, modificação ou extinção de direitos
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. Pág. 322.

 Ou seja, para coibir essa mentira, a lei estabeleceu que na venda de ascendente para descendente é necessário o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge, devendo ser  expresso, isto é, por escrito, sob pena de ser anulado. 

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